Contratos bancários
Juros abusivos e contratos bancários
Análise de empréstimos, consignados, cheque especial e cartão de crédito, com foco em taxas, encargos e cobranças que os tribunais consideram indevidas.
A situação
O que costuma acontecer
Aqui os formatos variam, mas o padrão se repete: uma dívida que cresce mais rápido do que a memória de quanto foi pego emprestado, e um extrato em que ninguém consegue apontar de onde vem cada valor.
É comum também o caso de quem descobre um consignado que não reconhece, ou uma renegociação que embutiu o saldo antigo dentro de um contrato novo, com encargos sobre encargos.
A base
O que a lei prevê
As balizas são as mesmas dos contratos de financiamento, aplicadas a outras modalidades. O Código de Defesa do Consumidor assegura a revisão de cláusulas no art. 6º, V e prevê no art. 51 a nulidade das abusivas.
A Súmula 382 do STJ afasta a abusividade automática de juros acima de doze por cento ao ano, e a comparação relevante continua sendo com a taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade e o período.
A Súmula 539 do STJ admite a capitalização com periodicidade inferior à mensal quando expressamente pactuada, nos contratos posteriores a 31 de março de 2000.
O que se examina, em cada caso, é o que foi efetivamente contratado, o que foi efetivamente cobrado e se existe correspondência entre as duas coisas.
O trabalho
Como atuamos
Reunimos o contrato e o histórico de cobranças, refazemos a leitura de cada encargo lançado e verificamos se ele encontra respaldo no que foi pactuado e no que os tribunais admitem.
Quando há fundamento, definimos a via, administrativa ou judicial, e conduzimos o caso. Quando não há, a análise diz isso com todas as letras. Um parecer honesto de que não há o que discutir vale mais do que um processo que não tem para onde ir.
O que corre contra você
Os prazos desta frente
Confira sempre a data impressa no seu documento: é ela que vale, e não a data em que você leu.
Leitura guiada
Sete linhas decidem o custo do seu contrato
Antes de falar em revisão, vale entender o que está escrito no papel que você assinou.
Leitura guiada
Anatomia de um contrato de financiamento
Sete linhas decidem quanto o seu financiamento custa de verdade. Toque em cada uma para entender o que ela significa e onde encontrá-la no seu contrato.
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É o número que reúne tudo que você paga: juros, tarifas, seguros, tributos e demais encargos. Informá-lo é obrigatório desde a Resolução CMN 3.517/2007. Como a taxa de juros isolada deixa de fora as tarifas, o CET costuma ser bem maior que ela, e é ele que mostra o preço real do financiamento.
Onde procurar Normalmente aparece no quadro-resumo, na primeira página, em percentual ao ano.
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O contrato traz as duas. A anual não é a mensal multiplicada por doze: ela é composta, porque os juros de cada mês incidem sobre o saldo já acrescido dos anteriores. Vale comparar a taxa do seu contrato com a taxa média que o Banco Central divulga para a mesma modalidade e no mesmo período.
Onde procurar No quadro-resumo, logo acima ou abaixo do CET.
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Cobrada uma única vez, no início do relacionamento, para custear a pesquisa cadastral. A Resolução CMN 3.518/2007 admite a cobrança apenas no início. Se ela aparece em um contrato com uma instituição em que você já tinha relacionamento, o ponto merece verificação.
Onde procurar No demonstrativo de tarifas, junto às demais despesas.
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É o seguro que quita o saldo em caso de morte ou invalidez do contratante. A contratação é facultativa, e a escolha da seguradora é sua. Quando ele vem embutido sem opção, ou com seguradora do próprio grupo econômico do banco, existe discussão jurídica sobre venda casada.
Onde procurar No demonstrativo de despesas, às vezes descrito como "proteção financeira".
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Remunera a vistoria do veículo dado em garantia. O entendimento dos tribunais admite a cobrança quando o serviço foi efetivamente prestado. Se não houve vistoria, ou se não há comprovação dela, a cobrança é questionável.
Onde procurar No demonstrativo de tarifas.
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Corresponde ao registro da garantia junto ao órgão de trânsito, para que a alienação fiduciária conste do documento do veículo. É devido quando o registro foi efetivamente feito, e o valor deve guardar relação com o que o órgão cobra.
Onde procurar No demonstrativo de tarifas, às vezes como "gravame".
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Define como cada parcela se divide entre juros e amortização do saldo. No sistema Price a parcela é fixa, e no começo do contrato quase tudo que você paga é juros. Não é irregular por si só, mas explica por que, depois de dois anos pagando, o saldo devedor parece não ter caído.
Onde procurar No corpo do contrato, na cláusula que trata da forma de pagamento.
Localizou esses itens no seu contrato? Envie o documento para análise técnica individualizada.
Enviar meu contrato para análiseConteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente. Os valores exibidos acima são fictícios e servem apenas para ilustrar onde cada informação aparece.
Antes de você perguntar
Dúvidas sobre juros abusivos e contratos bancários
01 Descobri um consignado que não reconheço. O que faço primeiro?
Reúna o extrato que mostra os descontos e solicite à instituição a cópia do contrato que teria sido assinado. Esses dois documentos são o ponto de partida de qualquer análise.
02 Renegociei a dívida. Ainda cabe discutir o contrato antigo?
Depende de como a renegociação foi feita e do que ela incorporou. É justamente por isso que a análise pede o contrato novo e o histórico anterior, e não apenas o boleto atual.
03 Vocês fazem cálculo de quanto eu teria a receber?
Não trabalhamos com estimativa de valor antes da análise dos documentos, e desconfie de quem faz. O que se pode dizer antes de ler o contrato é qual o método de verificação, e não qual o número.
Próximo passo
Análise inicial do caso
Envie o documento que você recebeu. A leitura da peça é o que define se existe fundamento e qual o prazo.