Processo de suspensão da CNH: as etapas previstas em lei

Entre todas as notificações de trânsito, esta é a que costuma assustar mais, e com razão: para quem depende do carro para trabalhar, o efeito é imediato.

Também é a mais mal compreendida. A crença mais comum é a de que, pagando as multas, o processo morre. Ele não morre.

De onde ele vem

O art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir em duas situações. A primeira é o atingimento da pontuação limite no período de doze meses. A segunda é a prática de infração cujo próprio dispositivo já comine a suspensão, as chamadas autossuspensivas, entre elas as do art. 165.

Por que ele é autônomo

A suspensão é aplicada em processo administrativo próprio, instaurado pela autoridade de trânsito, com garantia de defesa e de recursos, na forma da regulamentação do CONTRAN.

Ou seja: ele nasce das multas, mas segue caminho separado, com prazos próprios. Pagar a multa de origem não encerra o processo de suspensão, e em algumas situações até enfraquece a discussão sobre a infração que o gerou.

As etapas

A primeira é a notificação de instauração, que abre a janela para a defesa. O prazo vem indicado no próprio documento, e é ele que vale.

Havendo decisão desfavorável, existe recurso em primeira instância, à JARI. Mantida a decisão, cabe recurso em segunda instância, ao CETRAN, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão, conforme o art. 288 do CTB.

O que fazer ao receber

Antes de qualquer coisa, localize duas informações no documento: o que ele instaura e qual a data limite. Depois, verifique quais infrações compõem a contagem, porque um problema em uma delas pode repercutir no conjunto.

E não confunda este processo com o das multas. São processos distintos, com prazos distintos, e perder o prazo de um não é compensado pelo outro.